Informativo 25 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 49.114, DE 17-6-2020
(DO-PE DE 18-6-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Foi introduzida modificação no 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente ao código NBM/SH dos insumos “pigmento tipo rutilo” e “pigmento de dióxido de titânio”.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,






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