Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA 5 SEFAZ, DE 10-6-2020
(DO-SE DE 16-6-2020)

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Tramitação

Fazenda dispõie sobre a tramitação de processos para lançamento de parcela do Simplee Nacional
Esta Instrução Normativa dispõe sobre a tramitação do Processo Administrativo Fiscal decorrente do Auto de Infração e Notificação Fiscal do Simples Nacional - AINF e Auto de Infração Modelo I, quando do lançamento da parcela do ICMS/Simples Nacional na Fase Transitória.






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