Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
LEI 5.530, DE 10-6-2020
(DO-MS DE 15-6-2020)

DÉBITO FISCAL - Prorrogação

Estado dispõe sobre a prorrogação de liquidação de débitos
Foram introduzidas modificações na Lei 5.457, de 16-12-2019, que fixou prazo liquidação dos créditos tributários relativos ao ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.






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