Informativo 22 - Página 0 - Ano 2020
RESOLUÇÃO 150 SEFAZ, DE 21-5-2020
(DO-RJ DE 22-5-2020)

PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL – Regulamentação

Instituído o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio de Janeiro
O programa regulamenta o sorteio de prêmios, com objetivo incentivar os adquirentes de mercadorias a exigirem a entrega de documento fiscal.






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