Governador prorroga início de vigência de novas normas relativas à exportação Foi introduzida modificação no Decreto 47.947, de 14-5-2020, que alterou o RICMS-MG, a fim de prorrogar, para 1-7-2020, o ínicio de sua vigência.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, DECRETA: