Informativo 21 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 40.773, DE 14-5-2020
(DO-DF DE 15-5-2020)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

DF dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais
Foi alterado o Decreto 40.337, de 23-12-2019, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar federal 160, de 7-8-2017 e do Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.







Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva