Informativo 21 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 40.773, DE 14-5-2020
(DO-DF DE 15-5-2020)
(DO-DF DE 15-5-2020)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
DF dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais
Foi alterado o Decreto 40.337, de 23-12-2019, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar federal 160, de 7-8-2017 e do Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
Foi alterado o Decreto 40.337, de 23-12-2019, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar federal 160, de 7-8-2017 e do Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
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