Informativo 21 - Página 0 - Ano 2020
ATO 16 DIAT, DE 14-5-2020
(PE-SEF DE 18-5-2020)
(PE-SEF DE 18-5-2020)
PARCELAMENTO - Restabelecimento
Santa Catarina dispõe sobre o restabelecimento de parcelamentos
Este Ato disciplina os procedimentos para restabelecer parcelamento de débito relativo ao ICMS e ITCMD nos termos do art. 3º do Decreto 595, de 7-5-2020.
Este Ato disciplina os procedimentos para restabelecer parcelamento de débito relativo ao ICMS e ITCMD nos termos do art. 3º do Decreto 595, de 7-5-2020.
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