Estado introduz alterações no RICMS Esta modificação no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõe sobre a manutenção do crédito fiscal referente à entrada de milho proveniente de outra Unidade da Federação, nas condições que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,