Informativo 19 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 48.990, DE 4-5-2020
(DO-PE DE 5-5-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Esta modificação no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõe sobre a manutenção do crédito fiscal referente à entrada de milho proveniente de outra Unidade da Federação, nas condições que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,






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