Informativo 14 - Página 0 - Ano 2020
ATO DECLARATÓRIO 5 CONFAZ, DE 26-3-2020
(DO-U, DE 27-3-2020)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U, DE 27-3-2020)
Confaz ratifica os Convênios ICMS 14 e 15/2020
Os Atos ratificados dispõem sobre concessão de benefício fiscal, remissão e anistia de débitos tributários, bem como redução de base de cálculo nas saídas de laboratório didático móvel.
Os Atos ratificados dispõem sobre concessão de benefício fiscal, remissão e anistia de débitos tributários, bem como redução de base de cálculo nas saídas de laboratório didático móvel.
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