Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 2.746 SAT, DE 24-3-2020
(DO-MS DE 25-3-2020)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo

Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias
Esta Portaria inclui produtos e altera descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, com efeitos a partir de 26-3-2020.







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