Governo reduz alíquota do ICMS de refrigerantes Foi alterada a Lei 7.799, de 19-12-2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, para reduzir a alíquota do ICMS nas operações internas com refrigerantes, com efeitos a partir de 1-1-2020.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a