Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
MEDIDA PROVISÓRIA 307, DE 21-3-2020
(DO-MA DE 21-3-2020 - EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA)
(DO-MA DE 21-3-2020 - EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA)
ALÍQUOTA - Redução
Governador concede benefícios fiscais para insumos destinados ao combate ao COVID-19
Estas modificações nas Leis especificadas reduzem alíquota e incluem na relação de produtos da cesta básica.
Estas modificações nas Leis especificadas reduzem alíquota e incluem na relação de produtos da cesta básica.
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