Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 28.613-E, DE 18-3-2020
(DO-RR DE 18-3-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 4.335-E, de 3-8-2001 - RICMS-RR, dispõem sobre o cadastro de produtores.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,






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