Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
COMUNICADO 1 SEF, DE 19-3-2020
(DO-AL DE 20-3-2020)
(DO-AL DE 20-3-2020)
SIMPLES NACIONAL - Recolhimento
Fazenda comunica sobre a prorrogação do prazo para pagamento do ICMS no âmbito do Simples Nacional
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e considerando a pandemia mundial atualmente existente causada pela COVID-19 (Coronavírus), COMUNICA que:
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