Informativo 12 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 16 SMFA, DE 13-3-2020
(DO-Belo Horizonte DE 17-3-2020)

CERTIDÃO - Normas - Município de Belo Horizonte

BH institui certidões mobiliárias e disciplina o fornecimento de informações do Cadastro de Contribuintes
O requerimento e a disponibilização de forma eletrônica das certidões serão realizados por meio do Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte – Decort-BH.






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