Informativo 12 - Página 0 - Ano 2020
DESPACHO 12 CONFAZ, DE 12-3-2020
(DO-U DE 13-3-2020)

PROTOCOLO – Denúncia

Santa Catarina denuncia os Protocolos ICMS 41/2008 e 97/2010
Em atendimento à solicitação da Sefaz de Santa Catarina foram denunciados os Protocolos ICMS 41/2008 e 97/2010, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com autopeças.








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