INSTRUÇÃO NORMATIVA 6 CAT, DE 9-3-2020 (DO-PE DE 10-3-2020) - Retificada no DO-PE de 17-3-2020 -
FRETE - Base de Cálculo
CAT dispõe sobre a base de cálculo do ICMS do frete Esta Instrução Normativa estabelece a base de cálculo do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de carga.