Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 389, DE 2-3-2020
(DO-MT DE 3-3-2020)
(DO-MT DE 3-3-2020)
SELO FISCAL - Água Mineral
Estado dispõe sobre o selo fiscal para água mineral
Foi introduzida modificação no Decreto 280, de 25-10-2019, que institui o selo fiscal destinado à fiscalização do ICMS, mediante controle do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e/ou adicionada de sais em vasilhame retornável.
Foi introduzida modificação no Decreto 280, de 25-10-2019, que institui o selo fiscal destinado à fiscalização do ICMS, mediante controle do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e/ou adicionada de sais em vasilhame retornável.
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