PORTARIA 924 SUTRI, DE 20-2-2020 (DO-MG DE 21-2-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes Este Ato estabelece que o contribuinte deverá utilizar o preço médio ponderado a consumidor final fixado no Anexo Único nas operações com bebidas quentes realizadas no período de 1-3-2020 a 31-7-2020. Fica revogada a Portaria 860 Sutri, de 26-7-2019.