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Informativo 9 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 47.868, DE 20-2-2020
(DO-MG DE 21-2-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Governador altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações com margarina e creme vegetal.







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