Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 612, DE 17-2-2020
(DO-AP DE 17-2-2020)
(DO-AP DE 17-2-2020)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Governo prorroga redução de base de cálculo
Foi prorrogado, até 31-12-2020, o Decreto 4665, de 25-10-2019, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária/permissionária de transporte coletivo público intermunicipal, urbano e metropolitano de passageiros.
Foi prorrogado, até 31-12-2020, o Decreto 4665, de 25-10-2019, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária/permissionária de transporte coletivo público intermunicipal, urbano e metropolitano de passageiros.
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