Estado dispõe sobre a concessão de regime especial Foram alterados os Decretos 22.199, de 1-4-2011, 28.881, de 24-5-2019, e 29.326, de 28-11-2019, que dispõem sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos.