ATO DECLARATÓRIO 1 CONFAZ, DE 10-2-2020 (DO-U DE 11-2-2020)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente Este Ato ratifica os Convênios ICMS 2, 4 e 6, todos de 5-2-2020, que dispõem sobre a concessão de benefícios fiscais.