Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 40.520, DE 28-1-2020
(DO-SE DE 29-1-2020)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Estado dispõe sobre a regularização de débitos
Este Decreto Amplia, excepcionalmente, o prazo para parcelamento de débitos de que trata o inciso I do caput do art. 1º do Decreto 30.213, de 19-4-2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras.







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