Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 15.353, DE 28-1-2020
(DO-MS DE 29-1-2020)

IMPORTAÇÃO - Gás Natural

Estado dispõe sobre a importação de gás natural
Foi introduzida modificação no Decreto 14.720, de 24-4-2017, que dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS incidente sobre as operações de importação de gás natural.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,






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