Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 2 SEFAZ, DE 22-1-2020
(DO-MA DE 28-1-2020)
(DO-MA DE 28-1-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alteração no RICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, alteram os Anexos 1.2 e 1.4 do RICMS para conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e reduzir a base de cálculo na construção e ampliação de Terminais Portuários marítimos.
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, alteram os Anexos 1.2 e 1.4 do RICMS para conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e reduzir a base de cálculo na construção e ampliação de Terminais Portuários marítimos.
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