Informativo 6 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 9, DE 5-2-2020
(DO-U DE 6-2-2020)

ENERGIA ELÉTRICA - Isenção

Estado do Rio Grande do Norte adere ao Convênio ICMS 37/2010
O referido Ato autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.







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