Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
LEI 1.374, DE 27-1-2020
(DO-RR DE 27-1-2020)

DÉBITO FISCAL - Anistia

Governo dispõe sobre remissão, anistia e reinstituição de créditos tributários

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:






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