Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 SAT, DE 23-1-2020
(DO-MS DE 27-1-2020)

APREENSÃO DE MERCADORIA - Normas

Fazenda dispçõe sobre procedimentos a serem observados nos casos de bens ou mercadorias sujeitos a apreensão

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 14 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução/SEFAZ nº 2.718, de 1º de abril de 2016,






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