Informativo 6 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 46.928, DE 5-2-2020
(DO-RJ DE 6-2-2020)
- Retificação no DO-RJ de 7-2-2020 -
 
REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica
Esta alteração do Decreto 27.427, de 17-11-2000, tem por objetivo revogar a possibilidade de emissão da NFA-e pelo produtor rural pessoa física, inscrito na CAD-ICMS.








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