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Informativo 7 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 14.951, DE 4-2-2020
(DO-BA DE 5-2-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Governador introduz diversas alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA