PE - ICMS - REGULAMENTO

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Informativo 6 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 48.571, DE 30-1-2020
(DO-PE DE 4-2-2020 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-PE DE 31-1-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Governo altera regras da redução da base de cálculo do ICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a redução da base de cálculo do imposto nas operações com motocicleta.

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