Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.985 STF, DE 18-6-2013
(DO-U DE 3-2-2020)

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Concessão

STF declara inconstitucional Decretos do Estado do Paraíba que concedem regime especial de tributação






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