Informativo 6 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 48.614, DE 31-1-2020
(DO-PE DE 1-2-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Redução do ICMS para serviço de transporte rodoviário de pessoas vale até 31-12-2020
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a concessão de benefício fiscal de redução da base de cálculo do imposto na prestação interna de serviço de transporte rodoviário de pessoas.







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