Informativo 5 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 434, DE 23-1-2020
(DO-SC DE 24-1-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Governo altera o RICMS com relação ao devedor contumaz
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre as hipóteses para declaração do contribuinte como devedor contumaz, com efeitos a partir de 1-4-2020.







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