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Informativo 5 - Página 0 - Ano 2020

LEI 15.436, DE 17-1-2020
(DO-RS 2ª Edição 17-1-2020)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração

Estado dispõe sobre o pagamento do ICMS por meio eletrônico 
Esta alteração da Lei 8.820, de 27-12-89, define a forma de recolhimento do ICMS, 





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