Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 39.998, DE 14-1-2020
(DO-PB DE 15-1-2020)
(DO-PB DE 15-1-2020)
ITCD - Regulamento
Estado introduz alterações no Regulamento do ITCD
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o art. 1º da Lei nº 11.615, de 26 de dezembro de 2019,
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