Estado dispõe sobre a redução de base de cálculo Foi alterado o Decreto 39.992, de 30-12-2019, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, DECRETA: