MEDIDA PROVISÓRIA 288, DE 14-1-2020 (DO-PB DE 15-1-2020)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária Foi alterada a Lei 6.379, de 2-12-96, e a Lei 11.615, de 27-12-2019, para fins de adequação da legislação tributária aos ditames da Lei Complementar 87, de 13-9-96, e para aperfeiçoamento dos procedimentos de fiscalização, respectivamente.