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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020

MEDIDA PROVISÓRIA 288, DE 14-1-2020
(DO-PB DE 15-1-2020)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado introduz alterações na legislação tributária
Foi alterada a Lei 6.379, de 2-12-96, e a Lei 11.615, de 27-12-2019, para fins de adequação da legislação tributária aos ditames da Lei Complementar 87, de 13-9-96, e para aperfeiçoamento dos procedimentos de fiscalização, respectivamente.







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