Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
RESOLUÇÃO 2 SEFAZ, DE 13-1-2020
(DO-E SEFAZ-AM DE 13-1-2020)
(DO-E SEFAZ-AM DE 13-1-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ressarcimento
Fazenda disciplina os procedimentos para complementação ou ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a autorização contida no art. 1º, do Decreto nº 41.541, de 25 de novembro de 2019;
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