Informativo 3 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 40.389, DE 14-1-2020
(DO-DF DE 15-1-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Distrito Federal altera o Regulamento do ISS
Esta modificação no Decreto 25.508, de 19-1-2005, dispõe sobre o licenciamento ou cessão de direito de uso de programa de computador elaborado sob encomenda.







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