Informativo 3 - Página 0 - Ano 2020
LEI 23.557, DE 13-1-2020
(DO-MG DE 14-1-2020)
(DO-MG DE 14-1-2020)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governo dispõe sobre o tratamento tributário para o pequeno produtor rural
Esta modificação na Lei 6.763, de 26-10-75, amplia o benefício para os produtos que utilizem como insumo os subprodutos da transformação, inclusive para a produção de artesanato.
Esta modificação na Lei 6.763, de 26-10-75, amplia o benefício para os produtos que utilizem como insumo os subprodutos da transformação, inclusive para a produção de artesanato.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
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