PORTARIA 213 SSER, DE 9-1-2020 (DO-RJ DE 13-1-2020)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão
Sefaz-RJ complementa relação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais Os benefícios fiscais relacionados neste Ato, que ainda estão em vigor, estão relacionados ao Programa de Atração de Investimentos Estruturantes do Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST.