Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 95.258, DE 30-12-2019
(DO-Belém DE 30-12-2019)
(DO-Belém DE 30-12-2019)
ITBI - Regularização - Município de Belém
Belém prorroga Programa de Regularização Fiscal do ITBI
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 94, V, VII e XX, da Lei Orgânica do Município de Belém;
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