Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO 31 SEFAZ, DE 16-12-2019
(DO-E SEFAZ-AM DE 18-12-2019)
(DO-E SEFAZ-AM DE 18-12-2019)
RECOLHIMENTO - Prazo
Fazenda estabelece o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD e IPVA e demais tributos e contribuições
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO as disposições constantes do § 6º do art. 107 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO que nos dias 30 e 31 de dezembro de 2019 a rede bancária não funcionará,
RESOLVE:
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