RESOLUÇÃO 32 SEFAZ, DE 17-12-2019 (DO-E SEFAZ-AM DE 18-12-2019)
PAUTA FISCAL - Valor
Fazenda prorroga pauta de preços Esta Resolução prorroga a vigência da Pauta de Preços Mínimos 4/2019, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, aprovada pela Resolução 23 SEFAZ/2019.