Informativo 1 - Página 0 - Ano 2020
ATO DECLARATÓRIO 24 CONFAZ, DE 31-12-2019
(DO-U DE 2-1-2020)
 
CONVÊNIO - Ratificação

Ratificado o Convênio ICMS 228/2019
O referido Ato dispõe sobre a validação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais.







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