DECRETO 48.502, DE 30-12-2019 (DO-PE DE 31-12-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS com relação ao diferimento Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o diferimento do recolhimento do imposto na importação de Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,