Informativo 1 - Página 0 - Ano 2020
LEI 17.153, DE 27-12-2019
(DO-PE DE 27-12-2019)

DÉBITO FISCAL - Remissão

Aprovada Lei que concede remissão parcial do ICMS para serviço de telefonia
Esta Lei dispõe sobre a concessão de remissão parcial de débitos tributários 






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