Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 4.868, DE 19-12-2019
(DO-AC DE 23-12-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 8, de 26-1-98 - RICMS-AC, dispõem sobre os documentos fiscais eletrônicos e susbtituição tributária, nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual;






Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva